Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004013 |
| Data do Acordão: | 11/19/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO PROCESSUAL |
| Sumário: | a) - A impugnação judicial, tendo por objecto o acto tributario da liquidação e por finalidade a sua anulação, tem a natureza de mero recurso. b) - E, pois, judicial o prazo para a sua dedução, com a consequente aplicação, na sua contagem, da regra do art. 144, n. 4, do Codigo de Processo Civil (CPC). |
| Nº Convencional: | JSTA00005959 |
| Nº do Documento: | SA219861119004013 |
| Data de Entrada: | 06/19/1986 |
| Recorrente: | MORGADO , JOAQUIM E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1296 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART89. CPC67 ART144 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1967/04/23 IN AD N66 PAG157. AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1278. AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG863. AC STA DE 1983/05/19 IN AD N288 PAG777. AC STA PROC3121 DE 1985/11/13. AC STA PROC3261 DE 1986/11/03. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CONTENCIOSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS VII PAG157. AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO115 PAG180. AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO116 PAG301. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG346. ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO IN CTF N157-158 PAG35. RUI MACHETE DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG779. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG288. |