Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ILÍCITO
ESTADO
CONCESSIONÁRIO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
EXPROPRIAÇÃO
AUTO-ESTRADA
BRISA
OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS
REFORMA AGRÁRIA
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
II - Actos de gestão pública são os decorrentes do exercício de um poder público, integrando-se na realização de uma função pública, sob o domínio de normas de direito público.
III - Devem como tal catalogar-se, para efeitos do art. 51, n. 1, al. h) do ETAF, os actos e omissões da Administração, consistentes na publicação de Portaria que expropriou o prédio dos AA., no âmbito da reforma agrária, abrangendo duas parcelas de terreno já anteriormente expropriados para efeitos da construção de sub lanço da AE do Norte, bem como a não promoção de arbitragens no prazo legal, conducentes à caducidade da declaração de utilidade pública, daí resultando que a concessionária Brisa ocupe os terrenos sem que haja sido pago qualquer preço ou indemnização.
IV - O TAC é materialmente competente para conhecer de acção de indemnização com base nos prejuízos decorrentes daqueles actos e omissões, que os AA. reputam de ilegais.
ETAF84 ART51 N1 H.
PORT 305/76 DE 1976/05/17 IN DG 115 IIS.
PORT 43/92 DE 1992/02/11.
