Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016867
Data do Acordão:10/16/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
IDENTIDADE DE SUJEITOS
IDENTIDADE DE PEDIDO
IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR
Sumário:I - O acto confirmativo é aquele cujo objecto é igual ao de acto contenciosamente impugnável anteriormente praticado, e do qual resultara já definida a situação jurídica da Administração e do administrado.
II - O acto confirmativo exige que se verifique identidade com o acto confirmado em regime paralelo ao dos requisitos do caso julgado: identidade de sujeitos, de pedido ou pretensão e da causa de pedir.
III - Se entre os dois actos houve alteração do regime jurídico aplicável não existe acto confirmativo.
IV - Os actos confirmativos, não são contenciosamente recorríveis.
Nº Convencional:JSTA00024026
Nº do Documento:SA119861016016867
Data de Entrada:12/04/1981
Recorrente:MOURÃO , CARLOS
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1981/08/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART18 N1 ART53 A.
DL 402/73 DE 1973/08/11 ART24.
DL 282/75 DE 1975/06/06 ART11.
DL 356/79 DE 1979/12/31 ART35 ART45.
D 38/81 DE 1981/03/26.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/06/18 IN AD N142 PAG1473.