Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017138
Data do Acordão:05/02/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:INSTITUTO NACIONAL DE ESTATISTICA
PESSOAL
PROMOÇÃO
ACTO INTERNO
RECURSO GRACIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO DEFINITIVO
EFICACIA EXTERNA
Sumário:I - Insere-se nas relações interorganicas o despacho pelo qual o conselho de direcção do Instituto Nacional de Estatistica enuncia os criterios com base nos quais devem ser elaboradas as futuras propostas de promoção, indica os tecnicos superiores de estatistica que, de acordo com esses criterios, ira propor para promoção e determina a divisão de pessoal que elabore proposta de promoções possiveis de imediato, de acordo com as vagas existentes e novas propostas a medida que novas vagas ocorram.
II - O despacho do Secretario de Estado do Planeamento, que, pronunciando-se sobre o recurso gracioso, e interposto desse despacho, o indefere, não constitui acto definitivo, na medida em que não define, no uso de poder de autoridade, a situação juridica dos interessados e e destituido de eficacia externa.
Nº Convencional:JSTA00014794
Nº do Documento:SA119850502017138
Data de Entrada:02/03/1982
Recorrente:DUARTE , DALIA
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1406
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1981/12/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 428/73 DE 1973/08/25 ART45 ART46 ART47 ART48 ART49 ART50 ART51 N1.
DL 428/73 DE 1973/08/25 NA REDACÇÃO DO DL 149/75 DE 1975/03/22 ART51 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.