Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047330A |
 | |
| Data do Acordão: | 02/19/2003 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| |
| Descritores: | FORMAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPREITADA. CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS. INTEGRAÇÃO DE LACUNAS. |
| |
| Sumário: | I - O Dec-Lei nº 134/98, de 15 de Maio, delimita no seu art. 1º, o respectivo âmbito de aplicação, restringindo-o aos procedimentos preparatórios de contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens. II - Os contratos de concessão de obras públicas ficaram, clara e inequivocamente, fora do âmbito de aplicação de tal diploma. III - A exclusão dos contratos de concessão de obras públicas correspondeu a uma opção consciente do legislador pelo que não existe qualquer lacuna a preencher pela via integrativa analógica. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00058863 |
| Nº do Documento: | SAP20030219047330A |
| Data de Entrada: | 09/26/2001 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINOP TRANSPORTES E HABITAÇÃO - MINES - MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 134/98 DE 1998/05/15 ART1. CPA91 ART178. CONST97 ART268 N4. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 89/665 DE 1989/12/21 ART1. DIR CONS CEE 93/37 DE 1993/06/14 ART36 N2. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTROS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG127. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral