Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01069/13 |
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| Data do Acordão: | 06/25/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | O Acórdão do TCA em apelação que decidiu sobre a interrupção da prescrição do direito a indemnização com base em ocorrências processuais específicas relativas à acção e à citação do R. não permite caracterizar questão que apresente relevância jurídica ou social fundamental, nem carente de esclarecimento com vista a uma melhor aplicação do direito em sentido objectivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15992 |
| Nº do Documento: | SA12013062501069 |
| Data de Entrada: | 06/12/2013 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | A......................... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral