Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018306 |
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| Data do Acordão: | 12/09/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO LISTA DE ADMISSÃO PROVISORIA RECLAMAÇÃO ACTO DE EXCLUSÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO DECLARATIVO ACTO DE EXECUÇÃO |
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| Sumário: | I - O acto que decide uma reclamação contra a lista provisoria de um concurso de promoção, por motivo de não ter sido admitido um candidato, e um acto definitivo e executorio, que se firma na ordem juridica, se não for contenciosamente impugnado. II - O acto de declaração de que a lista provisoria e considerada como definitiva, publicitado no periodico oficial, e um mero acto de execução, que nada invoca, nem altera, relativamente a decisão tomada sobre a dita reclamação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028338 |
| Nº do Documento: | SA119871209018306 |
| Data de Entrada: | 01/06/1982 |
| Recorrente: | SERAFINO , JORGE |
| Recorrido 1: | SE DAS OBRAS PUBLICAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5575 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1982/07/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. DL 182/80 DE 1980/06/03 ART5. DL 183/80 DE 1980/06/04 ART24 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/07/17 IN AD N302 PAG263. |
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Texto Integral