Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0858/16 |
| Data do Acordão: | 04/11/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | INDEFERIMENTO LIMINAR |
| Sumário: | O indeferimento liminar da petição inicial da impugnação judicial, do requerimento de oposição ou de qualquer outra petição inicial ou requerimento inicial de qualquer um dos processos judiciais tributários, só pode ocorrer quando não se suscite qualquer dúvida quanto à questão que seja determinante para esse mesmo indeferimento liminar. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23137 |
| Nº do Documento: | SA2201804110858 |
| Data de Entrada: | 07/04/2016 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |