Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0858/16
Data do Acordão:04/11/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:O indeferimento liminar da petição inicial da impugnação judicial, do requerimento de oposição ou de qualquer outra petição inicial ou requerimento inicial de qualquer um dos processos judiciais tributários, só pode ocorrer quando não se suscite qualquer dúvida quanto à questão que seja determinante para esse mesmo indeferimento liminar.
Nº Convencional:JSTA000P23137
Nº do Documento:SA2201804110858
Data de Entrada:07/04/2016
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: