| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018936 |
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| Data do Acordão: | 03/22/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | IVA
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
NOTIFICAÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | I - Nos casos de liquidação adicional de IVA, com intervenção ou não das comissões Distritais de Revisão, nos termos dos arts. 82 e segs. do CIVA, o prazo para impugnação judicial (da fixação definitiva do imposto) é de oito dias contados, nos termos do art. 279 do Cód. Civil, da notificação prevista nos arts. 85 e 27, ut seu art. 86 n. 2, não se aplicando o disposto nos ns. 1 e 4 do art. 90, até porque não estão em causa os factos referidos nos ns. 3 e 6 do art. 71 para que ali se remete.
II - Não contendo a decisão recorrida matéria de facto suficiente para a decisão de direito - extemporaneidade da impugnação - deve ser revogada em ordem à respectiva ampliação e subsequente aplicação daquele, já definido pelo Tribunal ad quem - arts. 729 e 730 do C.P.Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044145 |
| Nº do Documento: | SA219950322018936 |
| Data de Entrada: | 12/21/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | LORENA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1993/11/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CONST33 NA REDACÇÃO DA L 3/71 DE 1971/08/16 ART8 N21.
CONST76 ART269 N2.
CONST82 ART268 N3.
CONST89 ART268 N4.
DL 198/90 DE 1990/06/19.
CIVA84 ART27 ART71 N3 N6 ART84 ART85 ART86 N1 N2 ART90 N1 N4.
LPTA85 ART31.
CPC61 ART729 ART730. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/12/09 IN AD N251 PAG1385.
AC STA DE 1989/10/31 IN AD N342 PAG788.
AC STA PROC10476 DE 1990/01/31.
AC STA PROC4934 DE 1991/01/30.
AC STA PROC13676 DE 1991/12/04.
AC STA PROC14113 DE 1992/05/13.
AC STA PROC16103 DE 1993/09/22.
AC STA PROC14388 DE 1992/12/07.
AC STA PROC15943 DE 1994/05/18.
AC STA PROC14458 DE 1993/09/29. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG374.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG400 PAG401 PAG411. |
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