Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013053 |
| Data do Acordão: | 10/23/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALLE |
| Descritores: | ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL |
| Sumário: | O artigo 3 do DL 133/83 apenas se reporta a isenção de direitos que não a da sobretaxa cujo limite minimo atendivel para efeitos da sua concessão consta do art. 8 do DL 701-F/75 com a redacção que lhe deu o DL 287/82. |
| Nº Convencional: | JSTA00033171 |
| Nº do Documento: | SA219911023013053 |
| Data de Entrada: | 10/17/1990 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | PORTUCEL-EMP DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL EP |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC E 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 484 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | DECLARAÇÃO DE VOTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 I L. DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 ART3. DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24. DL 133/83 DE 1983/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 35-C/85 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1990/02/07. AC STA PROC11941 DE 1990/02/28. AC STA PROC12070 DE 1990/03/28. AC STA PROC12676 DE 1990/09/26. |