Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013053
Data do Acordão:10/23/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALLE
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL
Sumário:O artigo 3 do DL 133/83 apenas se reporta a isenção de direitos que não a da sobretaxa cujo limite minimo atendivel para efeitos da sua concessão consta do art. 8 do DL 701-F/75 com a redacção que lhe deu o DL 287/82.
Nº Convencional:JSTA00033171
Nº do Documento:SA219911023013053
Data de Entrada:10/17/1990
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PORTUCEL-EMP DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL EP
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC E 1 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:484
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:DECLARAÇÃO DE VOTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 I L.
DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 ART3.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24.
DL 133/83 DE 1983/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 35-C/85 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1990/02/07.
AC STA PROC11941 DE 1990/02/28.
AC STA PROC12070 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12676 DE 1990/09/26.