| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 031988 |
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| Data do Acordão: | 01/24/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ILIDIO DA SILVA |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
EXONERAÇÃO
PROFESSOR PROVISÓRIO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
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| Sumário: | I - O acto da Directora Geral de Administração Escolar do Ministério da Educação que, em 31-10-91, exonerou uma professora do lugar do quadro de nomeação provisória insere-se na competência própria e exclusiva da autoridade que o proferiu.
II - Dele, não cabe, por isso, recurso hierárquico necessário, e, não carece de definitividade vertical.
III - É ele, assim, imediatamente recorrível contenciosamente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041161 |
| Nº do Documento: | SA119950124031988 |
| Data de Entrada: | 03/23/1993 |
| Recorrente: | LOPES , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 369/89 DE 1989/10/23 ART1 N1 N2 ART4 J L.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART1 N1 ART2 N2 ART11 N2.
CPC67 ART276 N1 C ART279 ART284 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC29391 DE 1993/09/30.; AC STA PROC23545 DE 1987/11/10.; AC STA PROC25737 DE 1989/02/09. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 PAG237.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERáRQUICO PAG62.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG314.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG222-468.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG188-200. |
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| Aditamento: | |
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