Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01199/15 |
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| Data do Acordão: | 10/20/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista excepcional em processo cautelar para apreciar questão cuja solução é fortemente influenciada pelas circunstâncias de cada caso, em que não se suscitam questões jurídicas de especial complexidade e que não assume repercussão comunitária ou que transcenda o caso sujeito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19549 |
| Nº do Documento: | SA12015102001199 |
| Data de Entrada: | 10/01/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral