Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03285/11.3BEPRT
Data do Acordão:06/07/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:CLÁUSULA ANTI-ABUSO
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE
SOCIEDADE POR QUOTAS
SOCIEDADE ANÓNIMA
Sumário:A transformação da sociedade por quotas em sociedade anónima ainda que tivesse sido motivada exclusivamente por finalidades fiscais, não é condenável face ao ordenamento jurídico tributário então vigente, na medida em foi o próprio legislador que optou por tributar as mais-valias resultantes da alienação das quotas e não tributar as mais-valias resultantes da alienação das ações.
Nº Convencional:JSTA000P31114
Nº do Documento:SA22023060703285/11
Data de Entrada:01/04/2021
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: