Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004203
Data do Acordão:05/27/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
AUDIENCIA DE JULGAMENTO
TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA
Sumário:I - O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) (Dec-Lei 129/84, de 27-4) e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) (Dec-Lei 267/85, de 16-7) não revogaram o art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).
II - O recurso obrigatorio e um recurso de defesa da legalidade e que estava na competencia dos anteriores agentes do Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos.
III - O representante da Fazenda Publica (FP) no Tribunal Tributario de 2 Instancia não tem que ter "visto" nos processos, nem que intervir na sessão de julgamento.
Nº Convencional:JSTA00011604
Nº do Documento:SA219870527004203
Data de Entrada:11/30/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SILVIA-SOC DE MAQUINAS E REPRESENTAÇÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:652
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84.
RTAF84.
LPTA85 ART15 ART131 N1 ART134.
CPCI63 ART256 ART269.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3614 DE 1986/05/14.
AC STA PROC3793 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3789 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3792 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3717 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3751 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3738 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3685 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3666 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3794 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3724 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3684 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3796 DE 1986/05/21.