Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
II - Não viola o caso julgado do Tribunal Constitucional que considerou não inconstitucional o artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 87/92, de 14 de Maio, numa interpretação que admitisse a aplicação do regime disciplinar estabelecido pela Portaria n.º 348/97, de 28 de Abril, um acórdão que continuou a julgar os Tribunais Administrativos incompetentes para o julgamento da referida matéria, não aplicando o regime disciplinar desta Portaria, mas já não por força de exigências constitucionais na interpretação do artigo 9.º, n.º 2 do referido Decreto-Lei n.º 87/92, mas antes com base na interpretação resultante da sua conjugação com outros preceitos, feita ao abrigo dos princípios gerais de interpretação das normas.
III - O novo acórdão, que continuou a julgar os Tribunais Administrativos incompetentes, tinha que emitir nova pronúncia sobre essa competência, pelo que se não verifica o excesso de pronúncia arguido, como se não verifica também, pelas razões apontadas, qualquer violação do caso julgado do acórdão do Tribunal Constitucional, que, aliás, nunca constituiria excesso de pronúncia, mas sim erro de julgamento.
