Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017846
Data do Acordão:01/13/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:E de julgar extinto o recurso, por impossibilidade da lide, quando o acto recorrido for revogado na pendencia do mesmo.
Nº Convencional:JSTA00004358
Nº do Documento:SA119830113017846
Data de Entrada:08/20/1982
Recorrente:PAIVA , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:136
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1982/04/21.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.