Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039154 |
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| Data do Acordão: | 12/27/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARIO TORRES |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DE CERTIDÃO RECURSO JURISDICIONAL EFEITO SUSPENSIVO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
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| Sumário: | I - Tem efeito suspensivo o recurso de decisão de deferimento de pedido de intimação para entrega de certidão. II - Deve ser julgado extinta, por inutilidade superveniente da lide, a instância de recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão de deferimento de pedido de intimação para entrega da certidão, se entretanto a entidade requerida fez entrega à requerente da certidão por esta pretendida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043429 |
| Nº do Documento: | SA119951227039154 |
| Data de Entrada: | 11/28/1995 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | AZEVEDO , ELSA - SECRETARIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO GRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART113 ART115 ART105. CPC67 ART287 E. |
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Texto Integral