Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MÚTUO
PRESUNÇÃO DE JUROS
DOCUMENTO AUTÊNTICO
VALOR PROBATÓRIO
PRESUNÇÃO LEGAL
ILISÃO DE PRESUNÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
II - Uma escritura em que se faz referência à inexistência de juros ou qualquer outra remuneração do mútuo que ela comprova apenas tem força probatória plena no que concerne ao facto de os intervenientes terem dito que o mútuo não era retribuído. mas não quanto a não existir efectivamente retribuição.
III - A presunção de onerosidade do mútuo contida no corpo do art. 14 do Código do Imposto de Capitais é uma presunção legal, que não tem aplicação apenas nos casos de dúvida, mas em todos os casos que há um mútuo.
IV - As presunções legais alteram o facto que aquele que dela beneficia tem de provar, para se dar como provado o facto presumido.
V - A presunção de onerosidade do mútuo estabelecida no corpo do artigo só pode ser ilidida por decisão judicial proferida em acção intentada pelo contribuinte contra o Estado, em que se declare provado que não foram recebidos juros antecipadamente, nem eram ou são devidos.
VI - A presunção referida, apesar da abolição do Imposto de Capitais, existe hoje para situações idênticas no âmbito da incidência do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - IRS.
VII - A eventual inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n. 44561, de 10-9-92, por tal diploma ter sido aprovado pelo Governo, não afecta a sua validade à face da Constituição de 1976 por esta consagrar a recepção material do direito ordinário anterior (art. 293, n. 1, na redacção inicial) e tal inconstitucionalidade não ter sido declarada pela Assembleia Nacional, que era o
único órgão que, no domínio da Constituição de 1993, tinha competência para declarar.
CCIV66 ART349 ART350 ART369 N1 ART371.
CICAP62 ART14 PAR2.
CONST97 ART203 ART293 N1.
DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART2 ART3 N1.
CIRS88 ART6 N1 A ART7 N2.
DL 44561 DE 1992/09/10.
CONST33 ART122 PAR1 ART123 PARÚNICO.
