Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001602 |
| Data do Acordão: | 12/09/1981 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | RECTIFICAÇÃO DA CONTA DE CUSTAS |
| Sumário: | A dupla condenação em imposto e a omissão de fixação da procuradoria a que alude o artigo 17 da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo, logo evidencia estar-se em presença de um manifesto erro de escrita no tocante a esta ultima.* |
| Nº Convencional: | JSTA00008213 |
| Nº do Documento: | SA219811209001602 |
| Data de Entrada: | 05/13/1980 |
| Recorrente: | BORGES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/19/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 31 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | TCSTA59 ART17. |