Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001602
Data do Acordão:12/09/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:RECTIFICAÇÃO DA CONTA DE CUSTAS
Sumário:A dupla condenação em imposto e a omissão de fixação da procuradoria a que alude o artigo
17 da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo, logo evidencia estar-se em presença de um manifesto erro de escrita no tocante a esta ultima.*
Nº Convencional:JSTA00008213
Nº do Documento:SA219811209001602
Data de Entrada:05/13/1980
Recorrente:BORGES , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/19/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:31
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:TCSTA59 ART17.