| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 031645 |
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| Data do Acordão: | 03/30/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA |
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| Sumário: | I - Não vindo questionada a legitimidade do interessado para usar o meio processual acessório de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões, o "elemento necessidade ou utilidade", talqualmente vem qualificado na sentença do tribunal administrativo de círculo, mesmo entendido como pressuposto processual inominado, não pode ter o alcance que extravase da formulação legal do n. 1 do artigo 82 do Decreto-Lei n.
267/85, de 16 de Julho.
II - Essa formulação apenas indica a ideia do que se pretende alcançar, da intenção que se tem, o que se contenta com a alegação do interessado de que pretende ou tem intenção de usar meios administrativos ou contenciosos, desacompanhada de qualquer tipo de demonstração do modo como se vai fazer esse uso, quando e como. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036934 |
| Nº do Documento: | SA119930330031645 |
| Data de Entrada: | 01/12/1993 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | PRES DA COMIS EXECUTIVA DO INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. DEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | O DEFERIMENTO É RELATIVO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | DL 247/85 DE 1985/06/12 ART2 N3.
LPTA85 ART82 N1.
CONST92 ART268 N1.
CPA91 ART61 - ART65.
RSTA57 ART46 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/11/14 IN BMJ N391 PAG330.
AC STA PROC27454 DE 1989/08/30.
AC STA PROC27465 DE 1989/11/28.
AC STA PROC29797 DE 1991/08/14.
AC STA DE 1989/09/28 IN BMJ N389 PAG415. |
| Referência a Doutrina: | SIMÕES DE OLIVEIRA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1986 PAG225.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG106 PAG109.
JOSÉ PEDRO MACHADO GRANDE DICIONÁRIO DA LÍNGUA PORTUGUESA VV 1981 PAG183. |
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