Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004805 |
| Data do Acordão: | 04/12/1972 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADUANEIRO |
| Sumário: | A 4 secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer do recurso de um despacho do Ministro das Finanças que indeferiu um pedido de isenção de direitos. Pertence a 1 secção a competencia para conhecer desse recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00016706 |
| Nº do Documento: | SA419720412004805 |
| Recorrente: | FUNDIÇÃO E CONSTRUÇÃO MECANICAS SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/30/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 58 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN DE 1971/04/08. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 ART24 PAR1 PAR2 PAR3. RGA41 ART1. REFORMA ADUANEIRA ART24 ART52 N13. |