Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
PERDA DE OBJECTO
CONDENAÇÃO EM CUSTAS NA SECÇÃO
Neste caso, porem, não ha condenação em custas.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003735 |
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| Data do Acordão: | 11/09/1951 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PITA E CASTRO |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE PERDA DE OBJECTO CONDENAÇÃO EM CUSTAS NA SECÇÃO |
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| Sumário: | Não se toma conhecimento do recurso quando posteriormente a sua interposição se deu satisfação a pretensão do recorrente. Neste caso, porem, não ha condenação em custas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027620 |
| Nº do Documento: | SA119511109003735 |
| Recorrente: | SILVA , JOSE |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 61 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN DE 1951/01/06. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART663. |
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Texto Integral