Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023756
Data do Acordão:10/06/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
ACESSO Á JUSTIÇA
SOCIEDADE COMERCIAL
Sumário:O DL. 387-B/87, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei 46/96, exclui as sociedades do patrocínio judiciário, não violando, nessa medida, o art. 20 da C.R.P..
Nº Convencional:JSTA00052403
Nº do Documento:SA219991006023756
Data de Entrada:03/10/1999
Recorrente:SOUSA & SOUSA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:99
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST97 ART20.
DL 387-B/87 DE 1987/12/27 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/03 ART7 N4.
Jurisprudência Nacional:AC TC N97/99.; AC TC N98/98.
Aditamento: