Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014671
Data do Acordão:01/26/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:GESTOR PUBLICO
EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
ACTO ADMINISTRATIVO
CONSELHO DE MINISTROS
CONSELHO DE MINISTROS RESTRITO
COMPETENCIA
DELEGAÇÃO INVALIDA
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
EMPRESA PUBLICA DE RADIODIFUSÃO
Sumário:I - A designação e a exoneração de gestores das empresas publicas constituem actos administrativos praticados por membros do Governo, pelo que o STA e competente para conhecer dos recursos deles interpostos.
II - Por força do Dec-Lei 371-A/79, de 6-9, a RDP rege-se pelos diplomas legais concernentes as empresas publicas.
III - Na vigencia do art. 9, n. 4, do Dec-Lei 260/76, de 8-4, e do Estatuto do Gestor Publico (EGP), aprovado pelo Dec-Lei 831/76, de 25-11, pertencia ao Conselho de Ministros ou, por sua delegação, a um conselho especializado ou restrito, criado por decreto-lei, a competencia para a designação ou exoneração dos gestores das empresas publicas.
IV - E, assim, ilegal o despacho do Primeiro-Ministro e do Secretario de Estado da Comunicação Social que, no dominio das referidas disposições legais, exonera membros da comissão administrativa da RDP.
Nº Convencional:JSTA00002530
Nº do Documento:SA119840126014671
Data de Entrada:05/19/1980
Recorrente:SANTOS , RUI E OUTRO
Recorrido 1:PMIN - SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:370
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PMIN E SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1980/02/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 78/77 DE 1977/10/25 ART7 N1.
DL 371-A/79 DE 1979/09/06.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART2 ART9 N4.
ESTATUTO DO GESTOR PUBLICO APROVADO PELO DL 831/76 DE 1976/11/25 ART2 ART2 N1 N2 ART8.
ESTATUTO DO GESTOR PUBLICO APROVADO PELO DL 464/82 DE 1982/12/09 ART2 ART2 N2.
LOSTA56 ART15.
RSTA57 ART48.
CONST82 ART187 ART187 N2 ART201 N2.
Referência a Pareceres:P CC 31/80 DE 1980/10/21 IN BMJ N301 PAG239.
P PGR 33/80 DE 1980/03/27.