Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0133/13 |
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| Data do Acordão: | 02/28/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | LEGITIMIDADE ACTIVA PROVIDÊNCIA CAUTELAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | O Acórdão do TCA que em recurso de decisão do TAF alterou a sentença, reconheceu legitimidade activa a duas Juntas de Freguesia e ordenou o prosseguimento da providência cautelar, é decisão provisória, temporalmente limitada e não tem relevância objectiva ou geral que justifique admitir recurso de revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15389 |
| Nº do Documento: | SA1201302280133 |
| Data de Entrada: | 01/31/2013 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA |
| Recorrido 1: | FREGUESIA DE SANTA CATARINA DA SERRA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral