Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019164
Data do Acordão:07/16/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PESSOAL DIRIGENTE
RECRUTAMENTO
ALARGAMENTO DE AMBITO
PORTARIA REGULAMENTAR
DESLEGALIZAÇÃO
DESVIO DE PODER
Sumário:I - A possibilidade dada pelo n. 4 do art. 2 do D.L. n. 191-F/79, de 26 de Junho de publicação da Portaria regulamentando o alargamento da area de recrutamento de pessoal dirigente da função publica, de acordo com o nele estabelecido, não implica deslegalização desse diploma.
II - A legalidade das Portarias, devia ser aferida de acordo com o paragrafo unico do art. 56 do Reg. do S. T. Administrativo.
III - Não e "contra-legem" a Portaria que respeita o preceito legal que autorizou a sua publicação.
IV - So se actua com desvio de poder quando se não respeite o fim visado pela norma que permitiu o uso do poder discricionario, mas antes visando interesses diferentes dos que incumbia realizar.
V - Esse vicio não se verifica quando se não concretiza de forma objectiva que o autor do acto se tenha movido prosseguindo interesses que não estiveram presentes ao publicar-se a norma com base na qual o acto foi praticado.
Nº Convencional:JSTA00022191
Nº do Documento:SA119870716019164
Data de Entrada:06/22/1983
Recorrente:POÇAS , JOSE
Recorrido 1:SE DA SAUDE - BOAVIDA , RUI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3810
Referência Publicação 1:AD N316 ANOXXVII PAG462
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1982/11/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / TEORIA REGULAMENTOS.
Legislação Nacional:RSTA57 ART56 PARUNICO.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART2 N1 C N2 A B N3 N4 ART4 N1.
DL 180/80 DE 1980/06/03 ART9.
PORT 894/82 DE 1982/09/23.
DL 332/83 DE 1983/06/05.
ETAF84 ART26 N1.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1984/06/20 IN BMJ N341 PAG96.