Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008411
Data do Acordão:05/09/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇO
LISTA NOMINATIVA
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:I - O n. 2 do artigo 14 do Decreto-Lei n. 692/70, de 31 de Dezembro, concedeu a Administração o poder discricionario de colocar nos novos quadros da Misericordia de Lisboa o pessoal que, a data da publicação daquele diploma, prestava serviço a mesma Misericordia, alem dos quadros.
II - A colocação desse pessoal, porem, tinha de ser feita em lugares de categoria e remuneração quanto possivel correspondentes as das funções que o pessoal estava exercendo, de harmonia com os lugares existentes nos novos quadros, não preenchidos pelo pessoal ja pertencente a estes.
Nº Convencional:JSTA00014259
Nº do Documento:SA119740509008411
Data de Entrada:04/15/1971
Recorrente:PEREIRA , MARIA
Recorrido 1:SSE DA SAUDE E ASSISTENCIA - GASPAR , MARIA
Recorrido 2:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:883
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA SAUDE E ASSISTENCIA DE 1971/02/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 692/70 DE 1970/12/31 ART3 N1 ART14 N1 N2 ART15.
PORT 696/70 DE 1970/12/31.