Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0305/10.2BEMDL |
| Data do Acordão: | 12/09/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR REPOSIÇÃO SUBSÍDIO |
| Sumário: | Não é de admitir revistas que se reconduzem a ver novamente reapreciado o litígio que já obteve duas decisões das instâncias, praticamente unânimes, e se mostra decidido de modo juridicamente lógico e aceitável. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28630 |
| Nº do Documento: | SA1202112090305/10 |
| Data de Entrada: | 11/25/2021 |
| Recorrente: | IFAP, IP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |