Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0305/10.2BEMDL
Data do Acordão:12/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REPOSIÇÃO
SUBSÍDIO
Sumário:Não é de admitir revistas que se reconduzem a ver novamente reapreciado o litígio que já obteve duas decisões das instâncias, praticamente unânimes, e se mostra decidido de modo juridicamente lógico e aceitável.
Nº Convencional:JSTA000P28630
Nº do Documento:SA1202112090305/10
Data de Entrada:11/25/2021
Recorrente:IFAP, IP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: