Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021444
Data do Acordão:10/29/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto, extintivo do recurso por falta de objecto.
II - A revogação na pendencia do recurso e circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e, portanto, a extinção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00025583
Nº do Documento:SA119871029021444
Data de Entrada:10/10/1984
Recorrente:RABOR-CONSTRUÇÕES ELECTRICAS SARL
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO PLANEAMENTO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.
LPTA85 ART1.