Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023811
Data do Acordão:10/23/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:NULIDADE
ANULABILIDADE
PRINCIPIO DA IGUALDADE
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
Sumário:I - A nulidade dos actos administrativos deriva, ainda hoje, entre nos, da propria lei e não da natureza das coisas, como essencialmente se infere da injunção dos artigos 88 e 89 da Lei n. 100/84, de 29 de Março.
II - Continua, assim, valida a jurisprudencia pacifica do STA, segundo a qual a regra geral do nosso direito administrativo e no sentido de os vicios do acto determinarem a mera anulabilidade do mesmo, so se verificando a respectiva nulidade nos casos expressamente previstos na lei.
III - Consequentemente, e ainda que se aceite que os principios constitucionais se traduzem em direitos fundamentais, a violação do principio da igualdade não corresponde a nulidade ja que não ha lei que tal o reconheça expressamente.
IV - Dai não merecer censura o acordão da Secção que rejeitou o recurso contencioso por intempestividade interposto cerca de 11 anos apos a prolação do acto impugnado com o fundamento em violação do principio da igualdade.
Nº Convencional:JSTA00031856
Nº do Documento:SAP19901023023811
Data de Entrada:11/02/1988
Recorrente:BARRA , SERGIO
Recorrido 1:CM
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:519
Referência Publicação 1:AD N350 ANOXXX PAG243
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:LPTA85 ART2 ART28 N1 A.
CONST76 ART13 ART16 ART18 N1 ART21.
CONST33 ART5 PARUNICO.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART1.
CADM40 ART334 ART347 ART357 PARUNICO ART363 ART364 ART828 PARUNICO.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART79 N1 ART80 N1 ART88 ART89.
EFU66 ART466.
RSTA57 ART103.
CCIV66 ART72 ART483.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N248 PAG135.
AC STA DE 1979/10/18 IN AD N217 PAG11.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG513 PAG518.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG356 PAG361.
JORGE MIRANDA O REGIME DOS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS IN ESTUDOSSOBRE A CONSTITUIÇÃO 1979 VIII PAG87.
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GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG116 PAG123 PAG126.
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