Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
LOTEAMENTO
CADUCIDADE DE LOTEAMENTO
II – São ainda tributados em contribuição autárquica, enquadrando-se na previsão da espécie “outros” (al. d) do n.º 1 do artigo 6.º CCA), os terrenos situados dentro de um aglomerado urbano que não sejam terrenos para construção nem se encontrem abrangidos pelo disposto no n.º2 do artigo 3.º CCA e ainda os edifícios e construções licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal outros fins que não os referidos no n.º 2 artigo 6.º CCA e ainda os da excepção do n.º 3 do mesmo artigo 6.º CCA.
III – Tratando-se de parcelas de terreno, física e juridicamente delimitadas, quer no título aquisitivo, quer no alvará de loteamento, situadas em aglomerado urbano, em local onde não é vedada a construção, com obras de urbanização já executadas, é evidente que, conforme declarado no título aquisitivo, estamos perante prédios urbanos, com a categoria de terreno para construção, ou, caso assim se não entenda, com a categoria de outros, por não se encontrarem abrangidas pelo disposto no n.º 2 do artigo 3.º CCA, e, como tal, sujeitos a contribuição autárquica, nos termos dos artigos 6.º, n.ºs 1, als. c) e d), 3 e 4 do mesmo CCA.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART71 N7.
LGT98 ART77 N1.
