Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01483/17.5BALSB |
 | |
| Data do Acordão: | 05/21/2020 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| |
| Descritores: | SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES SERVIÇO PÚBLICO COMPENSAÇÃO FINANCEIRA |
| |
| Sumário: | I - As alíneas b) e e) do nº2 do artigo 5º do «Despacho nº8946-A/2015, de 10.08», na redacção que lhes foi dada pelo «Despacho nº15146-A/2016, de 15.12» - do «Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e do Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente» - configuram normas administrativas mediatamente operativas; II - A deliberação da «Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa» de 14.12.2017, que procedeu à revisão do montante final da compensação financeira a atribuir à autora - entre outras operadoras - pela disponibilização de títulos intermodais de transporte para os anos 2014, 2015 e 2016, não deverá ser anulada com base na ilegalidade das normas referidas em I. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P25941 |
| Nº do Documento: | SA12020052101483/17 |
| Data de Entrada: | 01/04/2018 |
| Recorrente: | TST - TRANSPORTES SUL DO TEJO, SA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE MINISTROS (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral