Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
REVENDA DE BENS USADOS
AUTOMÓVEIS
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PROVA
PREÇO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
MATÉRIA DE FACTO
IVA que os tenham adquirido para revenda, deverá aproximar-se, tanto quanto possível, do valor resultante da diferença entre a contraprestação obtida ou a obter do cliente e o preço de compra dos mesmos bens.
II - O princípio constitucional da proporcionalidade impede que os poderes conferidos à Administração Fiscal para suprir deficiências de escrita dos contribuintes de que resultem efeitos negativos para a Fazenda Pública sejam utilizados para permitir a cobrança de impostos em quantidades superiores às que presumivelmente resultariam da aplicação das normas de incidência e determinação da matéria colectável.
III - Para determinação da diferença entre o preço de venda e o preço de compra de bens em segunda mão, à face do preceituado nos arts.
16, n. 1, alínea f), do C.I.V.A. e 1, n. 2, do Decreto-Lei n. 504-G/85, de 31 de Dezembro, não é imprescindível que o sujeito passivo possua documentos comprovativos do valor das aquisições e livro de registo das mesmas.
IV - A expressão "devidamente justificada", relativa
à diferença dos valores de aquisição e de revenda, utilizada naquelas normas, é compatível com a utilização de qualquer meio de prova para a sua determinação.
V - O Tribunal Central Administrativo pode alterar a matéria de facto fixada pela 1 instância desde que se sirva, para tal, de elementos de prova que constam do processo e estavam ao dispor desta.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 NA REDACÇÃO DO DL 180/96 DE 1996/09/25 ART25.
ETAF84 ART21 N4.
CPC96 ART722 N2.
DL 504-G/85 DE 1985/12/30 ART1 ART2 ART3 ART4.
CIVA84 ART16 N1 F N2 F N8 ART28 ART39 ART46 ART82 ART83 ART83-A ART84 N1.
CONST97 ART18 N2 ART266 N2.
CPTRIB91 ART17 B.
