Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007935
Data do Acordão:04/18/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
OFICIAL DO EXERCITO
PASSAGEM A RESERVA
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
PREJUIZO DIRECTO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:E de indeferir o pedido de suspensão de eficacia do despacho que indeferiu o pedido de passagem a reserva de oficial do exercito por haver grave dano para o interesse publico e não resultar prejuizo directo para o recorrente desse acto de conteudo negativo.*
Nº Convencional:JSTA00017875
Nº do Documento:SA119690418007935
Recorrente:MOREIRA , LUIS
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:406
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINEXER DE 1969/01/27.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N5.
RSTA57 ART60.