Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009121 |
| Data do Acordão: | 11/28/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Quando o acto novo se limita a confirmar outro acto anterior que ja seja definitivo e executorio, sem nada acrescentar ou retirar ao seu conteudo, a confirmação equivale a mandar executar esse acto ou a prosseguir na sua execução. II - Não tem, pois, o acto confirmativo, por si so, qualquer conteudo proprio e autonomo. III - Não assume, consequentemente, a natureza de acto administrativo stricto sensu, isto e, acto susceptivel de directa impugnação contenciosa (cf. artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). |
| Nº Convencional: | JSTA00014401 |
| Nº do Documento: | SA119741128009121 |
| Data de Entrada: | 12/27/1973 |
| Recorrente: | AZEVEDO , MARGARIDA |
| Recorrido 1: | PRES DA COMIS DIRECTORA E INSTALADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/15/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1762 |
| Referência Publicação 1: | AD N162 ANOXIV PAG773 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA COMIS DIRECTORA E INSTALADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA DE 1973/11/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA PACIFICA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 PAR4. |