Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II – Não se justifica admitir a revista quando os termos da discussão não permitem vislumbrar potencialidade de expansão da controvérsia a um número indeterminado de casos futuros, de tal modo que, do ponto de vista jurídico ou social, a questão possa ser qualificada de importância fundamental e, por outro lado, o acórdão recorrido não apresenta raciocínios lógicos ou jurídicos insólitos ou manifestamente contrários aos critérios hermenêuticos estabelecidos ou a entendimentos jurisprudenciais correntes ou que constituam ponderações ostensivamente inadmissíveis dos princípios gerais da contratação pública convocados.
