Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPEJO SUMARIO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
PROJECTO DE CONSTRUÇÃO
APROVAÇÃO
165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, com a redacção do Decreto-Lei n. 44258, de 31 de
Março de 1962).
CADM40 ART845.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006999 |
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| Data do Acordão: | 11/19/1965 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DESPEJO SUMARIO LICENÇA DE CONSTRUÇÃO PROJECTO DE CONSTRUÇÃO APROVAÇÃO |
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| Sumário: | Compete as camaras municipais ordenar o despejo sumario dos inquilinos de predios, ou seus ocupantes, que hajam sido construidos sem a necessaria licença de obras e projecto devidamente aprovado (artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, com a redacção do Decreto-Lei n. 44258, de 31 de Março de 1962). |
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| Nº Convencional: | JSTA00020775 |
| Nº do Documento: | SA119651119006999 |
| Recorrente: | ALMEIDA , FIRMINIANO E OUTRO |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXXI |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 81 |
| Referência Publicação 1: | AD N50 ANOV PAG173 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 NA REDACÇÃO DO DL 44258 DE 1962/03/31 ART165. CADM40 ART845. |
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Texto Integral