Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000816
Data do Acordão:03/16/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
RECAUCHUTAGEM DE PNEUS
PRODUÇÃO DE BENS
Sumário:A actividade de recauchutagem de pneus não constitui um acto de produção para efeitos do Codigo do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00013222
Nº do Documento:SA219770316000816
Data de Entrada:06/25/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:J ROLDÃO SEIÇA & TAVARES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:361
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART48.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N134 PAG202.
AC STA IN AD N136 PAG539.
AC STA IN AD N138 PAG885.
AC STA PROC469 DE 1976/11/03.
AC STA PROC635 DE 1976/12/22.
Referência a Doutrina:TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES.