Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000816 |
| Data do Acordão: | 03/16/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECAUCHUTAGEM DE PNEUS PRODUÇÃO DE BENS |
| Sumário: | A actividade de recauchutagem de pneus não constitui um acto de produção para efeitos do Codigo do Imposto de Transacções. |
| Nº Convencional: | JSTA00013222 |
| Nº do Documento: | SA219770316000816 |
| Data de Entrada: | 06/25/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | J ROLDÃO SEIÇA & TAVARES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 361 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART48. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N134 PAG202. AC STA IN AD N136 PAG539. AC STA IN AD N138 PAG885. AC STA PROC469 DE 1976/11/03. AC STA PROC635 DE 1976/12/22. |
| Referência a Doutrina: | TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES. |