Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036508
Data do Acordão:03/21/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:VENCIMENTO.
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
PROCEDIMENTO DECISÓRIO DE 2 GRAU.
Sumário:I - O Comandante-Geral da P.S.P. tem competência própria para decidir todas as questões relativas ao Estatuto Remuneratório do Pessoal da P.S.P..
II - A audiência prévia não é um trâmite próprio dos procedimentos de 2º grau, nos quais a audição dos administrados se reconduz aos contra-interessados art. 171º do C.P.A. mas não nos peticionantes do procedimento.
Nº Convencional:JSTA00053523
Nº do Documento:SA220000321036508
Data de Entrada:05/19/1999
Recorrente:MARTINS , ARMANDO E OUTROS
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART8 ART100 ART125 N1 ART171.
CONST92 ART267 N4.
CPC96 ART690.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1994/12/07 IN AD N409 PAG17.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG158.
ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG745-746.
Aditamento: