Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047351
Data do Acordão:03/21/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:LITIGANTE DE MÁ-FÉ.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
Sumário:A interpretação constitucional do art.º 456º n.º 1 e 2 alínea d) do Código do Processo Civil impõe que a parte seja ouvida sobre a intenção da sua condenação como litigante de má fé.
Nº Convencional:JSTA00055876
Nº do Documento:SA120010321047351
Data de Entrada:03/01/2001
Recorrente:AVICONDEIXA-COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LDA
Recorrido 1:CM DE CONDEIXA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC96 ART456 N1 N2.
Aditamento: