Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0249/25.3BEFUN.SA1
Data do Acordão:02/04/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:DULCE NETO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35023
Nº do Documento:SA2202602040249/25
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ASSUNTOS FISCAIS DA RAM
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: