Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01154/05
Data do Acordão:11/08/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO AUTOMÓVEL.
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DA LIQUIDAÇÃO.
PRAZO.
CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO.
Sumário:I - O prazo para requerer a revisão oficiosa de acto de liquidação de imposto automóvel praticado no ano de 1997 é de 3 anos, por força das disposições conjugadas dos artºs. 101º da Reforma Aduaneira (RA) e do art. 236º, 2, do Código Aduaneiro Comunitário (CAC).
Nº Convencional:JSTA00063619
Nº do Documento:SAP2006110801154
Data de Entrada:06/28/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 2006/03/08
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IA.
Legislação Nacional:RA87 ART101.
CADUCOM92 ART235 A ART236 N2 ART245.
LGT98 ART100.
Legislação Comunitária:DEC CONS CEE DE 1994/10/31 IN JOCE DE 1994/11/12.
DEC CONS CEE DE 2000/09/29 IN JOCE DE 2000/10/07.
Aditamento: