Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO SANEADOR
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
II – A solução consagrada no art.º 595.º, n.º 3, do CPC – que limita o caso julgado formal às excepções e nulidades que são concretamente decididas –, não é aplicável à acção administrativa especial, por esse diploma ser de aplicação meramente subsidiária e existir uma norma processual administrativa que cobre a mesma situação e que, por isso, prevalece.
III – Assim, incorre em excesso de pronúncia o acórdão do TCA que, em recurso interposto da sentença do TAF, conheceu oficiosamente da excepção da incompetência do tribunal em razão da matéria.
CPC ART 695 N3
