Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006696 |
| Data do Acordão: | 06/26/1964 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Os actos confirmativos são irrecorríveis contenciosamente. É confirmativo o acto que se limita a informar e confirmar autorização de condicionamento, sem nada lhe modificar, aditar ou tirar, deixando como antes a situação jurídica definida por tal autorização. |
| Nº Convencional: | JSTA00022147 |
| Nº do Documento: | SA119640626006696 |
| Recorrente: | VICTOR C CORDIER LDA E OUTRAS |
| Recorrido 1: | SSE DA INDUSTRIA - FABRICA DE BORRACHA JAFA LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 62 |
| Referência Publicação 1: | AD N34 ANOIII PAG1207 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA INDÚSTRIA DE 1963/10/09. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4. DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART2 ART5 ART10. |