Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006696
Data do Acordão:06/26/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os actos confirmativos são irrecorríveis contenciosamente. É confirmativo o acto que se limita a informar e confirmar autorização de condicionamento, sem nada lhe modificar, aditar ou tirar, deixando como antes a situação jurídica definida por tal autorização.
Nº Convencional:JSTA00022147
Nº do Documento:SA119640626006696
Recorrente:VICTOR C CORDIER LDA E OUTRAS
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA - FABRICA DE BORRACHA JAFA LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:62
Referência Publicação 1:AD N34 ANOIII PAG1207
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDÚSTRIA DE 1963/10/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART2 ART5 ART10.