Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026983
Data do Acordão:09/28/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
UTILIDADE PÚBLICA
CONTRATO DE TRABALHO
HOSPITAL DISTRITAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - A "imediata utilidade pública" a que se alude no n. 2 do art. 9 do ETAF, determinante para qualificar como administrativo certo contrato, afere-se em função das atribuições do ente-público contratante e não do serviço prestado pela pessoa contratada.
II - Deste modo o contrato celebrado entre a Administração de certo Hospital Distrital e determinada pessoa, em consequência do qual, esta, passa a prestar serviço, de forma permanente, naquele Hospital, com horário completo, com vencimento correspondente à letra T da função pública, acrescido de subsídio de almoço, subordinada às directivas da entidade empregadora, tendo por fim assegurar o regular funcionamento dos serviços daquele Hospital, está-se em presença de contrato administrativo, ao menos para efeitos de impugnação contenciosa.
III - Consequentemente o Tribunal competente para conhecer do recurso do acto que fez cessar tal contrato, é o Tribunal Administrativo, no caso, o do Círculo do Porto.
Nº Convencional:JSTA00032542
Nº do Documento:SA119890928026983
Data de Entrada:03/16/1989
Recorrente:OLIVEIRA , ISABEL
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL DISTRITAL DE FAFE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/18/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5318
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST82 ART64.
DL 48357 DE 1963/04/27 ART50 N2.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART79.
L 8/77 DE 1977/09/01.
PORT 66/81 DE 1981/01/16.
DL 140/81 DE 1981/05/30 ART9 N1 B.
DL 166/82 DE 1982/05/10.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART15 N3.
ETAF84 ART3 ART9.
DL 19/85 DE 1985/01/16.
DL 280/85 DE 1985/07/22.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26445 DE 1989/02/16.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG641.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG379.