Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0318/08.4BELRS
Data do Acordão:06/04/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33853
Nº do Documento:SA2202506040318/08
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: