Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012961 |
| Data do Acordão: | 12/16/1992 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | PRESTAÇÃO DE REFEIÇÕES PESSOAL EMPRESA IVA INCIDÊNCIA |
| Sumário: | As despesas feitas pela empresa em refeições prestadas ao seu pessoal eram passiveis de incidência de IVA, antes do aditamento do n. 40 do art. 9 do respectivo código. |
| Nº Convencional: | JSTA00036223 |
| Nº do Documento: | SAP19921216012961 |
| Data de Entrada: | 04/24/1991 |
| Recorrente: | INTER-HOTEL-SOC INTERNACIONAL DE HOTEIS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 NA REDACÇÃO DA L 2/88 DE 1988/01/26 ART1 A ART2 N1 A ART4 N1 N2 B ART9 N40. CCIV66 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PRO12962 DE 1992/05/25.; AC STAPLENO PROC12760 DE 1991/12/11.; AC STA PROC12749 DE 1990/11/21.; AC STA PROC12971 DE 1990/12/11.; AC STA PROC12755 DE 1991/12/11. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG223. SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG224. |
| Aditamento: | |