Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
REQUISITOS
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE NORMAS
II - O art. 130º, nº 1, do CPTA, permite que o pedido de declaração da ilegalidade de normas cujos efeitos se produzam imediatamente, sem dependência de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação, pelas pessoas e entidades a quem o art. 73º, nº 2, do CPTA reconhece legitimidade para requerer a declaração da ilegalidade da norma com efeitos circunscritos ao caso concreto.
III - Se no caso dos autos estão em causa normas jurídicas não exequíveis por si mesmas por se encontrarem dependentes da emissão de actos administrativos, que se interpõem entre a norma e os efeitos a produzir na realidade, significa que também por aqui a acção principal (de impugnação de normas - declaração de ilegalidade de normas com efeitos restritos ao caso concreto) seria manifestamente improcedente por falta dos respectivos pressupostos.
RCM 33/04 DE 2004/02/26.
RCM 176/08 DE 2008/11/24.
RCM 67/13 DE 2013/10/28.
DL 140/99 DE 1999/04/24.
DL 49/05 DE 2005/02/24.
DRGU 9/00 DE 2000/08/18.
DRGU 3/04 DE 2004/02/12.
DRGU 21/06 DE 2006/12/27.
RGU DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DO TEJO INTERNACIONAL ANÚNCIO 7829/2007 IN DR 221 IIS DE 2007/11/16.
CARLOS CADILHA E MÁRIO AROSO DE ALMEIDA COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 3ED ALMEDINA 2010 PAG827
