Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009842
Data do Acordão:11/17/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
AUDIENCIA E DEFESA
ANULABILIDADE
NULIDADE ABSOLUTA
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE OBJECTO
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
CUSTAS
Sumário:I - A falta de audiencia do arguido em processo disciplinar gera simples anulabilidade, e não nulidade absoluta.
II - E ilegalmente interposto o recurso de acto cuja revogação se operou antes da entrada daquele recurso no tribunal, e não na pendencia do mesmo, sendo consequentemente, devidas custas pela rejeição por carencia de objecto.
III - Declarado, mesmo na pendencia do recurso, nulo e de nenhum efeito pela autoridade administrativa competente um acto ja revogado por outro, com eficacia ex tunc, esta o tribunal impedido de reiterar a declaração de nulidade, conhecendo de merito, pelo que, tambem neste caso, o recurso e de rejeitar, continuando a ser devidas custas.
Nº Convencional:JSTA00012382
Nº do Documento:SA119771117009842
Data de Entrada:10/01/1975
Recorrente:VITORIA , JORGE
Recorrido 1:CM DE CABO VERDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1961
Referência Publicação 1:AD N196 ANOXVII PAG460
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM DE CABO VERDE DE 1975/06/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:EFU66 ART282 ART466 PAR2.
EDF43 ART33.
CADM40 ART363 PARUNICO ART586.
DL 23/75 DE 1975/01/22.
CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/11/07 IN AD N97 PAG41.
AC STAP DE 1975/05/23 IN AD N166 PAG1358.
AC STA DE 1971/06/03 IN AD N119 PAG1502.
AC STA PROC10352 DE 1977/07/28.
AC STA DE 1976/03/18 IN BMJ N263 PAG281.
AC STA DE 1976/11/18 IN BMJ N265 PAG267.
AC STA DE 1974/11/14 IN AD N159 PAG325.
AC STA DE 1969/10/31 IN COL AC PAG989.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG829.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG538.