Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031141
Data do Acordão:07/13/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
JUÍZO CONCLUSIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Sumário:I - É jurisprudência corrente deste STA que há falta de fundamentação quando, perante um acto administrativo um destinatário normalmente diligente não fica em condições de conhecer o itinerário cognoscitivo e valorativo do seu autor.
II - A lei diz-nos que a fundamentação deve ser expressa através de sucinta exposição dos fundamentos de facto.
III - O acto não se encontra fundamentado quando a autoridade decidente se apoia em proposta que não indica factos concretos, mas apenas juízos conclusivos.
Nº Convencional:JSTA00038025
Nº do Documento:SA119930713031141
Data de Entrada:09/17/1992
Recorrente:SANTOS , FAUSTO
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINE DE 1992/04/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CPA91 ART123 - ART126.
CONST89 ART268 N3.